Em outras palavras, a garantia legal é aquela concedida de forma compulsória ao consumidor, toda vez que este adquire um produto ou serviço, sendo que este produto ou serviço deve ser colocado no mercado com adequação, ou seja, com a qualidade e segurança que dele se espera para que atinja a finalidade de uso e consumo.
Nos ensinamentos de Nelson Nery Júnior: