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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte IV

A pena será sempre agravada, quando não constituir ou não qualificar o crime, tal como preconiza o Artigo 15 da LCA.

Segundo Mirabette:

"(...) uma circunstância elementar (elemento) ou qualificadora, que faz parte da estrutura do tipo básico ou qualificado, não pode ao mesmo tempo, torna-lo mais grave, com o reconhecimento dessa circunstância como agravante genérica da pena, o que é vedado pelo princípio do non bis in idem".

 
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