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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Ensina Paulo Affonso Leme Machado que nos comportamentos que revelem manifesta inadaptação social do condenado a pena de recolhimento domiciliar poderá apresentar-se como uma tentativa de evitar-se a prisão. É pena cuja aplicação será mais eficaz se somada a uma outra pena restritiva de direitos, se diretamente voltados para a recuperação do meio ambiente.

Segundo o Penalista Damásio de Jesus, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por uma ou duas pena (s) restritiva (s) de direitos.


 
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