AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE POLUIDORA. INOBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES DEFINIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUANDO DO LICENCIAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE, POR HORA. PODER DE POLÍCIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELAS VIAS PRÓPRIAS, SE FOR NECESSÁRIO.
(1.0027.92.00210- 7/ 002, Desembargador Brandão Teixeira, 27/01/2006)