Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Portanto, são modalidades de interdição temporária de direitos, sob a ótica do Direito Ambiental Penal:

· Proibição de contratar com o Poder Público;

· Proibição de recebimento de incentivos fiscais e demais benefícios;

· Proibição de participar de licitações, por 05 (cinco) ou 03 (três) anos, de acordo com o caso.

Como ensina o Professor Paulo Affonso Leme Machado, as penas de interdição temporária de direitos são a de proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos e três anos nos crimes culposos.


 
19
 
Este módulo possui 28 páginas.
Você está na página 19 (68%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms