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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Com relação à proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio, que para efeito do presente estudo é tida como segunda modalidade de interdição temporária de direitos, temos que a mesma consiste na proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público.

Uma vez aplicada a referida pena, o condenado se torna privado de exercer a profissão, atividade ou oficio, enquanto durara a pena, ainda que legalmente apto para a referida execução.


 
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