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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Os mandatos eletivos são aqueles exercidos pelos membros do Legislativo ou do Executivo, eleitos por prazos pré-determinados na lei. Uma vez aplicada a pena de interdição temporária de direitos, ocorrerá uma suspensão dos direitos políticos, isto é, o de ser o condenado vetado ou proibido de continuar ou passar a exercer qualquer mandato púbico, mesmo que regularmente eleito, durante certo período.

Entretanto, não se confunde tal pena com as interdições, proibições ou suspensões aplicadas através de medidas administrativas ou políticas, tampouco com a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito de condenação.


 
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