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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Com relação à primeira das interdições, a proibição do exercício de cargo, função, atividade pública e mandado eletivo, temos que o cargo público é o lugar instituído dentro do serviço público com denominação própria e atribuições especificas. Já a função pública é atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração Pública a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. Por seu turno, a atividade pública é tida como aquela efetuada em beneficio do Estado, mediante ou ausente remuneração, e que dependa de nomeação, escolha, designação, dentre outras, por parte do Poder Público, estando incluído nesta categoria os chamados empregos públicos, onde ocorrem a admissão de servidores para serviços temporários em regime especial, etc.


 
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