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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte III

Exemplo disso é a condenação à prestação de serviços ambientais, por si, pelo período de 10 (dez) horas a serem cumpridas em 01 (um) mês, em entidade púbica a ser indicada pela Fundação de Parques Municipais.

Este exemplo foi extraído de processo real, no qual, a infratora, uma dona de casa que matinha em cativeiro ave silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente, teve que varrer o Parque Municipal da Cidade de Belo Horizonte, obedecendo o período acima citado.



 
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