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Ana Rodrigues
Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte II
1 - Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo II
1.3 - Apontamentos sobre as penas na Constituição Federal (Pág. 11/21)
XLVI-
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
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