Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Parte II
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
Dando continuidade ao estudo da parte geral da Lei 9.605/98, o Módulo II desta série temática visa apresentar a seu leitor o elemento normativo do tipo, bem como tecer comentários acerca do Principio da Legalidade ou da reserva legal, previsto no Artigo 5º, XXXIX da CF/ 88 e no Artigo 1º do Código Penal.
Também serão tecidos apontamentos sobre as modalidades de penas adotadas no ordenamento jurídico, quais sejam, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa, para finalmente adentrar nas penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais.
Estrutura do Curso:
1-Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo II
1.1-Elemento normativo
Pág. 1 - Os tipos penais ambi...
Pág. 2 - Segundo Sirvinskas, ...
1.2-Principio da Legalidade ou Principio da Reserva Legal
Pág. 3 - Antes de adentrar pr...
Pág. 4 - O Artigo supramencio...
Pág. 5 - Na lição de Mirabett...
Pág. 6 - Segundo a Jurisprudê...
Pág. 7 - Principio da Legalid...
Pág. 8 - Principio da Legalid...
Pág. 9 - 2. Não houve violaçã...
1.3-Apontamentos sobre as penas na Constituição Federal
Pág. 10 - A Constituição de 19...
Pág. 11 - XLVI- A lei regulará...
Pág. 12 - O inciso XLVI é resp...
1.4-Breves considerações sobre as penas
Pág. 13 - Segundo o Código Pen...
1.5-As penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais
Pág. 14 - A autoridade compete...
Pág. 15 - Quando se tratar de ...
Pág. 16 - Em um caso concreto,...
Pág. 17 - A multa é também mei...
Pág. 18 - Mais uma vez, fazend...
Pág. 19 - Assim nos ensina Mir...
Pág. 20 - Como já visto, a Lei...
Pág. 21 - Segundo o Artigo 8º ...
