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do curso:
831 internautas
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Alguns Comentários
10
10/08/2009
13:25:53
Muito bom!!!!

Parabéns!

9
09/06/2015
01:40:34
Ainda falta questionário!

10
03/07/2009
16:34:04
Excelente!

8
23/03/2013
22:01:44
legal

10
10/05/2010
21:41:13
Muito bom, muito obrigada por este curso maravilhoso!

10
26/07/2011
15:02:14
Grato por mais esse modulo, fantastico|

9
21/04/2012
23:33:34
Matéria bem explicada.

10
04/08/2009
22:12:22
De acordo, com as penalidaes impostas na LCA, existem muitas brexas para que os infratores continuem cometendo crimes ambientais, porque as punições são barandas.

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Dando continuidade ao estudo da parte geral da Lei 9.605/98, o Módulo II desta série temática visa apresentar a seu leitor o elemento normativo do tipo, bem como tecer comentários acerca do Principio da Legalidade ou da reserva legal, previsto no Artigo 5º, XXXIX da CF/ 88 e no Artigo 1º do Código Penal.

Também serão tecidos apontamentos sobre as modalidades de penas adotadas no ordenamento jurídico, quais sejam, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa, para finalmente adentrar nas penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais.



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