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do curso:
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Alguns Comentários
8
27/11/2010
21:53:05
Mais ou menos, mais pra mais do que pra menos

10
06/11/2017
22:25:54
PERFEITO O CONTEÚDO

10
07/03/2011
20:40:08
Muito Interessante mesmo.

10
19/03/2010
02:26:31
OBRIGADO!!!

8
02/04/2009
12:30:34
As informações recebidas, deixam muito claro qual é a responsabilidade do infrator perante suas arbitrariedades.
Obrigada

10
05/07/2010
08:41:31
Bastante didático.

10
22/04/2010
20:07:08
Parabéns,ótimo curso.

9
21/04/2012
23:33:34
Matéria bem explicada.

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Dando continuidade ao estudo da parte geral da Lei 9.605/98, o Módulo II desta série temática visa apresentar a seu leitor o elemento normativo do tipo, bem como tecer comentários acerca do Principio da Legalidade ou da reserva legal, previsto no Artigo 5º, XXXIX da CF/ 88 e no Artigo 1º do Código Penal.

Também serão tecidos apontamentos sobre as modalidades de penas adotadas no ordenamento jurídico, quais sejam, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa, para finalmente adentrar nas penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais.



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