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817 internautas
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Alguns Comentários
10
03/06/2017
01:27:47
Gostei muito !!! PARABÉNS !!!

10
26/07/2011
15:02:14
Grato por mais esse modulo, fantastico|

8
24/07/2010
21:13:06
Favor ficarem atentos na gramática dos textos, existem muitos erros.

9
26/06/2009
16:30:33
Se colocar questões resolvidas de concursos seria ótimo!

9
20/10/2009
12:49:19
Muito bom o curso, parabéns. Restou a desejar somente no que tange as questões

8
14/01/2014
14:21:41
Evitar o uso do itálico, é cansativo para a visão.

8
21/10/2011
01:09:45
muito bom, e explicativos resumidos e com entendimento puro das leis .

9
31/05/2012
11:11:04
esxelente e curso.


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Dando continuidade ao estudo da parte geral da Lei 9.605/98, o Módulo II desta série temática visa apresentar a seu leitor o elemento normativo do tipo, bem como tecer comentários acerca do Principio da Legalidade ou da reserva legal, previsto no Artigo 5º, XXXIX da CF/ 88 e no Artigo 1º do Código Penal.

Também serão tecidos apontamentos sobre as modalidades de penas adotadas no ordenamento jurídico, quais sejam, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa, para finalmente adentrar nas penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais.



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