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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Atentado

Todas as medidas preconizadas no inciso "I" do artigo 879 são constritivas de direito.

Uma vez penhorado, arrestado, seqüestrado o objeto ou sendo o requerente imitido na posse, não se tolera qualquer modificação no objeto, pois isto seria inovar no estado da coisa, prejudicando direito de alguém.


 
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