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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;


 
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