O curso "A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais" pode ser tratado do ponto de vista do direito da saúde, como também do direito social. Entretanto, abordaremos o tema sob a ótica Constitucional, destacando a legislação infraconstitucional federal pertinente, além de alguns apontamentos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.