A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais

Direito Constitucional
Ana Rodrigues

Estrutura do Curso:

1-A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais

1.1-Introdução

Pág. 1 - O Direito à Saúde é ...

Pág. 2 - Art. 196. A saúde é ...

1.2-A Proteção para o Portador de Necessidades Especiais na Esfera Federal

Pág. 3 - Conforme o Decreto n...

Pág. 4 - · Incapacidade - uma...

Pág. 5 - I - deficiência físi...

Pág. 6 - II - deficiência aud...

Pág. 7 - IV - deficiência men...

Pág. 8 - d) utilização dos re...

1.2.1-A Constituição Federal

Pág. 9 - O Título III, em seu...

Pág. 10 - No tema "Da Assistên...

Pág. 11 - V - a garantia de um...

Pág. 12 - A Constituição Feder...

Pág. 13 - Por fim, a Constitui...

Pág. 14 - Tarefa fácil é concl...

1.2.2-A Legislação Federal

Pág. 15 - A legislação federal...

Pág. 16 - · Decreto 1.744, de ...

1.3-Crimes contra o Portador de Necessidade Especial

Pág. 17 - De acordo com a Lei ...

Pág. 18 - Pratica o crime desc...

1.4-Processamento da Ação

Pág. 19 - A proteção dos inter...

Pág. 20 - Na instrução da peti...

Pág. 21 - Nas ações civis públ...

Pág. 22 - Das sentenças e deci...

1.5-O Papel do Ministério Público

Pág. 23 - O Ministério Público...

1.6-A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Pág. 24 - Ao conjunto de orien...

Pág. 25 - O artigo 5º do Decre...

Pág. 26 - II - estabelecimento...

Pág. 27 - Já as diretrizes for...

Pág. 28 - II - adotar estratég...

Pág. 29 - IV - viabilizar a pa...

Pág. 30 - A Política Nacional ...