· Incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Segundo o Artigo 4º do referido Decreto,
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: