Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais

Já as diretrizes foram estipuladas no Artigo 6º:

Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;