Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entretanto, nem sempre a saúde portador de necessidades especiais é discutida e respeitada, não obstante existirem em nosso ordenamento jurídico uma gama de leis que disciplinam e tratam o tema.