· Decreto 1.744, de 05 de dezembro de 1985, que regulamentou o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
· Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei 7853/ 89, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.