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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

A Proteção Legal para o Portador de Necessidades Especiais

Tarefa fácil é concluir que da leitura do Artigo 227 a Constituição Federal/ 88 imprimiu o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como restou claro a obrigação de se criarem de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, além de promover a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.



 
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