O consumidor também tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços para que possa fazer sua livre escolha. Esta, por sua vez, implica em uma posterior contratação, que realizada de forma clara gera igualdade entre seus sujeitos.
A inclusão destes direitos mostra que o CDC é uma norma típica de dirigismo contratual, pois a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações devem se fazer presentes em todos os contratos de consumo.