Estes são considerados bens jurídicos de alta relevância e por este motivo tem prioridade de proteção. Cláudia Lima Marques, em sua obra Manual de direito do consumidor, comenta que:
"... o sistema do CDC, no mercado de consumo, impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta e assegura a todos os consumidores (art. 2º, caput e parágrafo único, art. 29 e art. 17 do CDC) um direito de proteção, fruto do princípio de confiança e de segurança (art. 4º, V, do CDC)." (MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio H. V., BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 56)