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Os direitos básicos do consumidor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE E SEGURANÇA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. CONDUTA CONTRATUAL ABUSIVA E ENGANOSA. - A prova dos autos não deixa dúvidas acerca da conduta enganosa e abusiva da empresa requerida na colocação e venda do seu produto no mercado. Ausência de insurgência da apelante quanto à inversão do ônus da prova no processo. Art. 6º, inc. VIII, CDC. - Conduta atentatória a diversos direitos do consumidor. Art. 6º, CDC. Direito à proteção da vida, saúde e segurança (inc. I). Direito à informação adequada e clara (inc. III). Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inc. IV). - Caso concreto. Prova suficiente a demonstrar que o produto vendido ao consumidor causou problemas à sua saúde. Importante notar, ainda, que a hipótese dos autos apresenta notável agravante, pois o produto em tela foi vendido sob a promessa de melhora à saúde do consumidor. Você não está logado! Login
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