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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os direitos básicos do consumidor

O CDC também protege o consumidor nos contratos de consumo. Para isso garante:

1) a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais.

2) a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Nesta hipótese, a cláusula contratual era eqüitativa quando da celebração do contrato. Contudo, posteriormente alguns fatos tornaram o contrato excessivamente oneroso ao consumidor e por este motivo a Lei 8.078/90 permite que o Poder Judiciário reveja a esta cláusula que desequilibra o contrato e que por fato superveniente, onerou excessivamente o consumidor.



 
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