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Medida Cautelar - Produção Antecipada de Provas
A pretensão a antecipara prova está subordinada a requisitos estipulados em lei. Não é simples obra de arbítrio da parte. Por isso, o requerente, ao formular o pedido da prova antecipada, deverá apresentar a justificativa da medida cautelar. A justificação sumária consististe na simples e breve demonstração de que ocorre um dos pressupostos do artigo 847 do CPC, ou de que natureza da perícia, por si só, autoriza o fundado receio de que venha a tomar-se, no futuro, impossível ou improfícuo o exame - art. 849 do CPC. (TJSC - 3ª Câmara, Agr. 3.612, Des. Nelson Konrad - ementa ADCOAS 113.101)" Você não está logado! Login
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