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Medida Cautelar - Produção Antecipada de Provas
CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MEDIDA PREVENTIVA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO - PROCESSO CIVIL - As medidas cautelares preventivas não tem por objetivo assegurar uma condição necessária à existência do direito processual da ação, mas, sim, uma garantia do resultado útil do processo. Cautelar de Antecipação de Provas não se inclui entre as medidas preliminares obrigatórias para a propositura da ação princi¬pal. Logo, não previne competência. Cautelar que tem por fim tão-somente documentar a prova. possuidora de caráter puramente administrativo e voluntário, não gera prevenção de competência para a demanda principal. Recurso provido. (TJRJ - AI 2630/2000 - (12092000) - 6a C. C/v. - ReI. Des. José C. Figueiredo - J 08.08.2000).PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATlVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PREVENÇÃO - INOCORRÊN¬CIA - 1. A produção antecipada de provas, por si só, não previne a compe¬tência para a ação principal (Súmula 263/TFR) 2 - Conflito conhecido, decla¬rando-se a competência do suscitado. (TRF 1a R. - CC 01000117182 - MG¬2a S. - ReI. Juiz Hilton Queiroz - DJU 02.02.1998).
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