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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Procedimentos Especiais

Em diversas causas, principalmente de jurisdição voluntária poderá o Ministério Público agir como parte. É o caso, por exemplo da curatela e da interdição como nos informa o ...

CPC - Art. 1177. A interdição pode ser promovida:

III - pelo órgão do Ministério Público.

Nos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária haverá participação do Ministério Público, quando ocorrer as hipóteses do artigo 82 ou no caso de o exigir o procedimento específico.



 
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