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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Direito Ambiental para Todos
5 - Marcos Legislativos
5.1.6 - Licenciamento Ambiental (Pág. 26/55)
Incorre no crime capitulado no art. 60 da Lei Federal 6905/98, Lei de crimes ambientais, além de constituir uma infração administrativa, quem instala, opera ou amplia atividade sem licenciamento ambiental.
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