A Lei 9.433/97 impulsionou o processo de gestão das águas ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), além de ter proporcionado a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) como suporte de implementação da política hídrica a ser desenvolvida em nível nacional.
A partir da incorporação dos princípios, normas e padrões de gestão já aceitos mundialmente, foi possível instaurar mudanças no tratamento dispensado às águas e o meio ambiente como um todo, possibilitando a real implementação dos diversos instrumentos preconizados na legislação vigente.