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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Política Nacional de Recursos Hídricos- Parte II

A publicação dos planos pode se dar através da imprensa local: jornais, folhetins, informes municipais ou ainda, através da realização de audiências públicas.

O artigo 7º, da Lei 9.433/97, dispõe sobre o conteúdo mínimo dos planos. Como são de ordem pública, todos os planos de recursos hídricos, obrigatoriamente, deverão conter o seguinte:


 
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