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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Agência Nacional de Águas- ANA

Tal medida legal garante também segurança na relação jurídica firmada, ensejando direitos e obrigações.

Entretanto, existem ainda empecilhos à aplicabilidade da PNRH, cuja Doutrina e os próprios técnicos da área listam:


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