Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

O Controle de Constitucionalidade no Brasil

Ainda dentro das considerações sobre o controle de constitucionalidade, o Artigo 97 da Constituição estabelece:

Art. 97- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.