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O Controle de Constitucionalidade no Brasil
§ 2º- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, poderá fazê-lo em trinta dias. Você não está logado! Login
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