Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
O Controle de Constitucionalidade no Brasil
Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:a. O Presidente da República;
b. A Mesa do Senado Federal;
c. A Mesa da Câmara dos Deputados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
d. O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
e. O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
f. O Procurador Geral da República;
g. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
h. O partido político com representação no Congresso Nacional;
i. A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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