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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

O Controle de Constitucionalidade no Brasil

Dentre as inovações, apesar de manter as regras do critério difuso, trouxe a Constituição de 1934 três grandes inovações a saber:

· Ação direta de inconstitucionalidade interventiva, consoante o Artigo 7º, I, a e b;

· Somente com a maioria absoluta de votos dos membros de tribunais seria possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, como aponta o Artigo 179;

· Atribuição concedida ao Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional em decisão definitiva.


 
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