TUTELA - OBRIGAÇÕES E DIREITOS

1 - TUTELA - OBRIGAÇÕES E DIREITOS
1.7 - Exercício da tutela (Pág. 26/42)

Código Civil

Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

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1.7 - Exercício da tutela (Pág. 26/42)