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Lídia Salomão
A concessão e a permissão de serviços públicos
1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.13 - Direitos do usuário (Pág. 58/58)
Os usuários do serviço público têm direito de exigir do Poder Público ou de seu delegado um serviço adequado, regular, podendo ser exigida esta prestação até judicialmente.
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A concessão e a permissão de serviços públicos
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