Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
A concessão e a permissão de serviços públicos
3. (...)4. O caráter precário da permissão não exclui a necessidade de licitação para sua delegação (pressuposto de validade do ato). Por isso, é ilegal a conduta da CTBEL que, ao revogar unilateralmente a delegação da recorrente - que explorava a linha Icoaraci-Cidade Nova há mais de vinte anos - , outorgou a terceira empresa o direito de prestar o serviço, sem licitação.
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