A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.2.2 - Princípio da generalidade (Pág. 5/58)

O princípio da generalidade determina que os serviços devem ser prestados nas mesmas condições para todos os administrados, sem qualquer distinção. Assim, concretiza os princípios da isonomia e da impessoalidade.

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