A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.9.3 - Precariedade (Pág. 46/58)

Observações importantes:

1) O permissionário sujeita-se à fiscalização da Administração Pública;

2) A remuneração pelo serviço prestado é paga pelo usuário.

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