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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Destarte, o encerramento da permissão em muitos casos gera indenização. O encerramento da permissão sem a culpa do poder permitente não enseja o pagamento de indenização. Entretanto, se a culpa está presente, a indenização deve ser paga ao permissionário, salvo nos casos de caso fortuito e força maior.


 
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