Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
A concessão e a permissão de serviços públicos
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.1. Não se destina a Lei 8.112/90 a disciplinar as atividades prestadas pelo permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90).
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