Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Por muitos também chamado de princípio da permanência, o princípio da continuidade determina que o serviço público deve ser prestado de forma contínua, sem interrupções. Para tanto existem vários preceitos legais que impedem esta interrupção, tais como a possibilidade de retomada do objeto do contrato pela Administração Pública como consta do art. 80 da Lei 8.666/93.



 
4
 
Este módulo possui 58 páginas.
Você está na página 4 (7%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

1,953125E-03s - 1,953125 ms