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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Através da análise do art. 40 da Lei 8.987/95 percebe-se que esta unilateralidade do ato cedeu lugar ao contrato de adesão, precedente sempre de licitação. Senão vejamos:



 
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