A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.9.1 - Definição (Pág. 37/58)

A doutrina define a permissão como ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração Pública delega ao particular a responsabilidade pela execução de um serviço público, por sua conta e risco.

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