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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Rescisão: o contrato de concessão é extinto devido à inadimplência do poder concedente.

Anulação: o contrato é invalidado em vista da existência de ilegalidade na concessão. A anulação pressupõe um contrato ilegal, embora devidamente cumprido.

Falência ou extinção da empresa: como há o desaparecimento do concessionário, não há que se falar em contrato.


 
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