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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Advento do termo final do contrato: quando o prazo de concessão da prestação de serviço expira, o contrato é extinto e a Administração assume a prestação do serviço.

Neste ponto é importante colocar que os bens afetados são revertidos para o Poder Público como forma de dar continuidade à prestação do serviço e isto em momento algum é injusto visto que já foram pagos com as tarifas.



 
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