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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

O administrador público deve justificar os motivos da realização da concessão antes de divulgar o edital. Na justificativa deve constar a conveniência, a oportunidade, a área de abrangência do serviço e o prazo da concessão. Assim, dispõe o art. 5º da Lei 8.987/95:



 
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