Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A concessão e a permissão de serviços públicos

Na outorga o Estado transfere a titularidade a ele concedida pela CR/88 por meio de lei que cria outra entidade descentralizada (autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista).

Na delegação o Estado não transfere a titularidade. Transfere apenas a execução do contrato ao particular ou empresa estatal pertencente a outra entidade mediante licitação.

São duas as formas de delegação:

  • Concessão
  • Permissão




 
23
 
Este módulo possui 58 páginas.
Você está na página 23 (40%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms